Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Contrato - Prestação dos serviços de manutenção de áreas verdes, zeladoria, limpeza de vias de circulação, limpeza predial e eliminação de vetores e pragas - Execução parcial - Comprovação - Multa - Penalidade escalonada - Utilização de critério não previsto na avença - Impossibilidade - Deficiência dos serviços prestados já considerada pelo fator qualidade - Vedação à utilização de fator relativo a não disponibilização de determinados serviços contratados - Ausência de previsão contratual - Inclusão de multa descontada na liquidação de contrato distinto - Inadmissibilidade - Ação de procedência mantida - Observação quanto à atualização dos valores devidos segundo os índices previstos na Lei 14.905/2024. Nega-se provimento ao recurso, com observação