Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Deferimento na origem. Pleito ministerial para cassação do benefício ou realização de exame criminológico. Admissibilidade parcial. Prática de novo crime durante o cumprimento da reprimenda em regime aberto. Sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Necessidade de realização do exame criminológico para aferição da presença do requisito subjetivo. Insuficiente o bom comportamento carcerário, o qual não se confunde com aptidão ao convívio social. Manutenção do benefício até a feitura do exame determinado, devendo a MM. Juíza reavaliar o caso e proferir nova decisão após a vinda da prova técnica e manifestação das partes. Agravo provido em parte