Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução. Penhora. Criptomoedas. Expedição de ofícios para obtenção de informação acerca da custódia de valores. Possibilidade. Instituições não abrangidas pelo Sisbajud. Registros que não podem ser obtidos pela exequente sem ordem judicial. Possibilidade de penhora de «outros direitos (CPC, art. 835, XIII). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO