Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Réu preso em flagrante na posse da «res furtiva". Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão, ainda que extrajudicial e retratada. Causa de aumento do repouso noturno verificada. Tema 1144 do STJ. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido