Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.

Pretensão da autora de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de acusação de crime. Ausência de provas de que os réus tiveram o intuito de prejudicar a autora. Fatos apresentados à autoridade policial que ensejaram oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Improcedência da ação penal, no caso, que não gera o dever de indenizar. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... (Continua)