Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -

Ação julgada procedente - Reconvenção julgada parcialmente procedente - Insurgência da requerida - INOVAÇÃO RECURSAL - Vedação - Parte da matéria constante do apelo não foi abordada em sede de contestação - Recurso não conhecido nesta parte - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e 1639320/SP) - Venda casada configurada - Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira - - REGISTRO DE CONTRATO - Legalidade - Serviço efetivamente prestado - Tese fixada em recurso repetitivo pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Inocorrência - Abusividade constatada em encargos acessórios e moratórios que não se presta a descaracterizar a mora - Entendimento aplicável apenas em caso de abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros sem previsão em contrato - Tese fixada no mencionado julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Declaração de abusividade que gera ao devedor o direito de ressarcimento em relação aos valores pagos a maior - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)