Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário.

ITCMD. Base de Cálculo. Imóvel rural. Pretensão voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o pagamento do ITCMD tomando como base de cálculo o valor médio da terra nua e das benfeitorias, conforme divulgado pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA). Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor venal do imóvel rural na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do ITR (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000). Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, item 1, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor médio da terra nua e das benfeitorias. Ilegalidade. Majoração indireta de tributo que reclama a edição de lei específica. Possibilidade de lançamento do tributo por arbitramento mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Emolumentos cartorários. Pretensão de que também sejam cobrados sobre a mesma base de incidência do ITCMD. Ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda Pública quanto a esta pretensão. Legitimidade passiva que recai sobre os delegatários de serviços públicos notariais e de registro, consoante disposição da Lei 11.331/02. Precedentes desta Corte Bandeirante. Remessa Necessária desprovida