Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADORIA.

Ação para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição e idade, com conversão do tempo especial laborado, em tempo comum. Sentença de procedência parcial, que reconheceu o direito do autor à conversão dos períodos de 29.09.1980 a 17.12.1986, 05.01.1987 a 07.01.1989 e 15.01.1990 a 22.03.1991, laborados sob condições especiais em tempo comum com o acréscimo de 40% e aplicação do devido fator de majoração 1,40, para o fim de averbação do tempo de serviço. Pretensão à reforma. Parte autora que requer a concessão do benefício pleiteado. Réu que pretende o julgamento de improcedência do feito. Necessidade, todavia, de dilação probatória pericial para a melhor elucidação dos fatos narrados na inicial. Imprescindibilidade da realização de cálculos para aferir se o autor faz, ou não, jus à aposentadoria pretendida. Sentença anulada de ofício, com determinação de realização de perícia.  Prejudicados ambos os recursos... (Continua)