Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. MERCADO PAGO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contratação e utilização do cartão de crédito devidamente comprovadas. A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas. Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da parte autora, dão suporte à versão da parte ré. Inadimplemento. Legalidade de negativação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)