Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Sustação cautelar do regime semiaberto. Indícios veementes de cometimento de falta grave. Ordem denegada.

I. Caso em Exame 1. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por regressão ao regime fechado após descumprimento de condições de saída temporária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade na decisão de regressão do paciente ao regime fechado por descumprimento das condições da saída temporária. III. Razões de Decidir3. O habeas corpus não é meio apto para revisão de julgamentos no âmbito das Execuções Criminais, mas apenas para verificação de ilegalidade, abuso ou teratologia.4. Há indícios de descumprimento das condições da saída temporária e possível infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A, caracterizando falta grave. IV. Dispositivo e Tese5. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. O descumprimento das condições de saída temporária pode caracterizar falta grave. 2. A suspensão cautelar do regime semiaberto é legal diante de indícios de falta grave. Legislação Citada: Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 3º; Lei 9.613/98, art. 1º, caput e § 1º; Lei 11.340/2006, art. 24-A; Lei de Execuções Penais, arts. 50, II, e 52, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 544.618/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019. STJ, AgRg no HC 935.774/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024.