Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES À SUBSCRITORA DO RECURSO DE REVISTA. AFASTADO O ÓBICE DE IRREGULARIDADE DECLARADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO.

Constata-se, mediante a cadeia de instrumentos de mandato e substabelecimentos, apresentada nos autos, a regularidade de representação processual da subscritora do recurso de revista da reclamada. Nesse contexto, fica afastado o óbice declarado pelo juízo de admissibilidade a quo e, tendo em vista o atendimento dos demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CLT, art. 791-A, § 4º. ADI 5766. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. Por contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento da ADI 5766, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CLT, art. 791-A, § 4º. ADI 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão «  desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa  , contida no §4º do CLT, art. 791-A incluído pela Lei 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. Segundo o entendimento firmado pela excelsa Corte, para se exigir o pagamento de honorários de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que excluiu da condenação do reclamante o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita, o que destoa do entendimento proferido pelo STF na ADI 5766. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)