Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME PREVISTO NO art. 157§ 2º, II (2 VEZES) N/F art. 70, E art. 180 TODOS DO CP EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES- PACIENTE CONDENADO À PENA DE 07 ANOS 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 35 DIAS-MULTA - ALEGA O IMPETRANTE INIDONEIDADE DA CUSTÓDIA E INADEQUAÇÃO E INCOMPATIBILIDADE DO REGIME FIXADO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DO JUÍZO MONOCRÁTICO - PACIENTE QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE TODO O TRAMITE PROCESSUAL, AUSENTE MODIFICAÇÃO FATICA. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA QUE RESTOU FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 QUE JÁ FORAM ANALISADOS NOS AUTOS DO HC 0019108-73.2024.8.19.0000 - ANÁLISE DE REGIME PRISIONAL NÃO ADMITIDA PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS EIS QUE DEMANDARIA VALORAÇÃO PROBATÓRIA, AUSENTE ILEGALIDADE FLAGRANTE. QUESTÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA NOS AUTOS DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA.- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.