Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autores (agravantes) que firmaram contrato de compra e venda de um lote de terreno, sem a comprovação da titularidade pelos contratantes - Incluíram no polo passivo os vendedores, sua filha e nora, além da associação de moradores do loteamento, do qual o lote é integrante - Após expedição de cartas e mandados de citação, postularam a intimação da Associação para que seja compelida a informar a qualificação dos proprietários e/ou possuidores do lote - Descabimento - Diligência que compete à parte interessada - Associação que, embora tenha sido colocada no polo passivo, é terceira estranha ao contrato firmado pelos autores, não tendo respaldo legal para fornecer informações de quem quer que seja - Autores que podem diligenciar, inclusive, junto ao Cartório de Registro de Imóveis para obter as informações desejadas, ou solicitar ao juízo as pesquisas para localização dos réus (CPC, art. 319, § 1º) - Mandado de constatação para conhecer os ocupantes do lote, que, inclusive, já foi deferido - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)