Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Impetração contestando o decreto condenatório e as penas aplicadas. Matéria de apelação, a qual, aliás, já foi julgada por esta Corte. Eventual insurgência deveria ser submetida ao C. STJ ou apresentada, com o trânsito em julgado, por meio de Revisão Criminal. Pleito de revogação da prisão preventiva ou de substituição por prisão domiciliar. Writ impetrado em benefício da paciente em data anterior e que possuía mesma causa de pedir e pedido. Impetração indeferida liminarmente