Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação mandamental. Servidor público na ativa aposentado pelo RGPS. Pleito liminar de suspensão da decisão de processo administrativo que determinou o desligamento da servidora, uma vez que a Lei Complementar Municipal 38/2014 prevê a aposentadoria como causa de vacância do cargo. Insurgência do Município contra a concessão da medida antecipatória. Não acatamento. Autora que se aposentou em 01/9/2013 pelo Regime Geral da Previdência Social e se manteve na ativa no cargo de «Professora de Ensino Básico I". Aposentadoria que, na atualidade, não serve de motivação para a vacância do cargo. Princípio do «legis tempus regit actum". Lei Complementar Municipal 38/2014 que apenas entrou em vigor em 6/2/2014, com efeitos retroativos a 01/1/2014, ou seja, após a concessão do benefício à parte. Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º, e Tema 606, do STF, ademais, que reconhecem a possibilidade de permanência em cargo público no caso de aposentadoria concedida pelo RGPS antes da Emenda Constitucional 103/2019. Decisão mantida. Recurso não provido