Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". FEMINICÍDIO TENTADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, aplicação das medidas cautelares diversas. Descabimento. Legítima a decretação da medida cautelar, haja vista presentes, inclusive, os requisitos de admissibilidade (CPP, art. 313, I). Paciente que responde por crime de extrema gravidade (homicídio tentado), violento, tendo iniciado a suposta prática de homicídio em situação de violência doméstica e menosprezo à condição de mulher, por motivo fútil, ou seja, porque teria ficado irritado com um cumprimento de terceira pessoa ocorrido há uma semana. Circunstâncias que indicam que sua latente periculosidade, revelando a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não surgindo suficiente outra medida menos rigorosa, inclusive pelo risco de terminar crime iniciado. Constrangimento ilegal não configurado. ... (Continua)