Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGURADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU A CONTA DA AUTARQUIA CONDENANDO A OBREIRA À RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE -

Ausência de título executivo em favor da autarquia - Ademais, impossibilidade de repetição da verba alimentar auferida de boa-fé conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal - Reconhecimento da ausência de título executivo em favor da autarquia - Agravo da segurada provido... (Continua)