Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo promovida por espólio. Extinção por vício de representação. Recurso do autor. Representação regular. Suspensão do inventário até o resultado da ação declaratória de paternidade socioafetiva. Decisão que não revogou ou suspendeu a nomeação do inventariante, nem justifica a suspensão das ações em defesa do patrimônio do espólio. Suposta nulidade que não se mostrava insanável. Possibilidade de meramente aguardar-se o deslinde da questão no inventário. Sentença anulada. Teoria da causa madura inaplicável. Ação que não foi regularmente instruída. Existência de contrato de locação controvertida. Necessidade de devida instrução. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.... (Continua)