Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que defere parcialmente a concessão de atendimento domiciliar na modalidade «home care - Segurada com 71 anos de idade, diagnosticada com «Doença de Parkinson Idiopática - CID 10 G20 - Quadro grave e progressivo - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Reversibilidade da medida - Hipótese em que os relatórios médicos apontam piora do quadro clínico da paciente - Em cognição sumária, entende-se pela possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS - Aplicação da Súmula 90/STJ - Atendimento que deve ser integralmente deferido, com atendimento do serviço de enfermagem 12 horas - Perícia médica já determinada - Medida reversível, passível de ressarcimento ao final do processo em caso de improcedência da pretensão - Decisão reformada.