Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 635.1844.9497.6236

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

justiça gratuita - indeferimento em 1º Grau - possibilidade - cumprimento do art. 99, § 2º do CPC - documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação de necessidade - indeferimento mantido - recurso não provido, com determinação. ... ()

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