Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora na Serasa por débito cuja origem alega desconhecer - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora - Relação de consumo - Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório - Prova documental demonstrando a cessão de crédito - Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito -

Ausência de notificação acerca da cessão de crédito - Desnecessidade da comunicação ao devedor (art. 293, CC) - Cessionário que pode exercer os atos conservatórios do direito cedido - Ausência de prova do pagamento - Exigibilidade do débito - Danos morais não configurados - Comprovada a origem do débito, inadmissível a posição da parte autora de impugnar genericamente o valor da negativação - CPC, art. 373, I - Inexistência de atitude ilícita da parte requerida - Sentença mantida - Honorários recursais majorados. Recurso da parte autora improvido