Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

CONTROLE JURISDICIONAL.

Objeto da ação. Anulação do ato administrativo. Causa de pedir informa a falta de higidez do processo administrativo que determinou a exoneração do servidor. Delimitação da atividade cognitiva compreende o atendimento do devido processo legal. A extensão do controle jurisdicional sobre os atos administrativos está circunscrita à análise de sua legitimidade, sem invadir o mérito do ato administrativo. Atividade cognitiva limitada à regularidade e higidez do processo administrativo em relação às exigências legais. Não compete ao Poder Judiciário avaliar as provas produzidas ou o fundamento de mérito da decisão proferida no processo administrativo. Relevante anotar que anterior decisão judicial reconheceu a violação do devedo processo legal e tornou insubsistente o ato de exoneração do policial militar. A nova demanda renova a pretensão, mas apresenta outras impugnações relativas ao processo administrativo que foi reaberto a partir da anulação. ... (Continua)