Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/ MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL.

Alegação da impetrante de que a cobrança de ICMS- DIFAL no exercício de 2022 contraria o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal. Segurança denegada em primeiro grau. Decisão do Plenário do STF em 29/11/2023, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, por maioria, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no Lei Complementar 190/2022, art. 3º, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação. Sentença que merece reforma para se considerar a aplicação da anterioridade nonagesimal, sendo reconhecida a possibilidade de cobrança do DIFAL a partir de 05/04/2022. Segurança que deve ser concedida. Recurso provido.... (Continua)