Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.
Atestado de boa conduta carcerária que, por si só, não demonstra o preenchimento do requisito subjetivo - Necessidade de avaliar todo o histórico prisional do reeducando. ... ()
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