Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Determinação de valor venal de imóveis para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, com adoção de base de cálculo nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09 - Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei - Ofensa ao princípio da Legalidade - violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, §1º, do CTN - Sentença de concessão da segurança - Manutenção - Remessa necessária não acolhida... (Continua)