Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Pleito objetivando matrícula em escola da rede privada, ante a negativa da instituição requerida, sob o argumento de que o responsável financeiro, genitor do aluno, não realizou a matrícula na data pactuada - Relação contratual - Situação de risco ausente - Inexistência de violação a direitos próprios da Infância e da Juventude - Inteligência dos ECA, art. 98 e ECA art. 148 - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)