Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas (superendividamento) - Contratos de empréstimos bancário na modalidade consignado e sobre margem consignável - Desconto em folha autorizado - Limitação total dos descontos a 35% do importe dos vencimentos do Autor - Descontos referentes a cartão de crédito consignado obedece ao limite de 5% da margem consignável - Sobre a lei de superendividamento, o consumidor não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022- Requisitos do CDC, art. 54-Anão preenchidos - Recurso desprovido - Sentença mantida