Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade do negócio jurídico demonstrada, haja vista que as faturas possuem informações claras a respeito do tipo de contratação e indicam a utilização do cartão de crédito, o que, inclusive, restou confessado na petição inicial, com a realização de saques, compras e pagamentos - Vício do serviço não configurado - Requerente que se beneficiou dos valores objeto da contratação - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)