Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2007, 2008 e 2010. Taxa de licença. Exercícios de 2009 a 2012 e 2017. Reconhecimento de prescrição dos créditos de 2007 a 2012. Acerto em parte.

Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2007 e 2008. Prescrição configurada. Termo de parcelamento da dívida firmado após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2010. Taxa de licença. Exercícios de 2009 a 2012. Prescrição. Não configuração. Termos de parcelamento da dívida firmados. Interrupção do curso do lapso prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Suspensão do cômputo do prazo durante o período de vigência do acordo. Descumprimento das avenças. Recomeço da contagem (CTN, art. 151, VI). Recurso parcialmente provido