Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Alegação de juros abusivos, dentre outras ilegalidades. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas dos contratos revisandos. Indeferimento. Manutenção.

O afastamento dos efeitos da mora dependeria da probabilidade do direito invocado, ou seja, da possibilidade de existência de cláusulas abusivas nos contratos objetos de discussão. Ocorre que no caso concreto, ao contrário do que sustenta a autora, as alegações expendidas na inicial não são verossímeis a ponto de justificar a concessão da medida de urgência pretendida. Não se vislumbram, nesta estreita sede cognitiva permitida pelo Agravo de Instrumento e neste incipiente momento processual, os propalados abusos. Aliás, em análise perfunctória dos autos parece que a tese deduzida pela autora está em dissonância com entendimento jurisprudencial pacificado.Agravo não provido