Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Sentença de procedência reformada apenas no que se refere aos consectários legais. Correção monetária que deve se dar pelo IPCA-E a partir dos pagamentos indevidos até o trânsito em julgado e, a partir daí, aplica-se o CTN, art. 167, parágrafo único, sendo juros de mora pela taxa SELIC, sem cumulação com índice de correção monetária. Temas 810 do STF e 905 do STJ. Recurso provido.