Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se o pedido de indenização dos danos morais. Ação veiculada por petição padronizada. Parte que não apontou, de maneira concreta, repercussão extrapatrimonial. E não se verificou justificativa para ausência de uma descrição adequada da causa de pedir a reparação dos danos morais, até porque a ação era patrocinada por profissional com mais de 1000 ações de semelhantes discussões. E segundo, mantém-se a fixação dos honorários do advogado do autor em 10% sobre o proveito econômico. Não havia, no caso concreto, sempre com o devido respeito devido ao nobre advogado apelante e o tributo merecido pela advocacia em geral, justificativa plausível para majoração. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)