Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ação de locupletamento ilícito. cheques.

Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pela autora, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais das partes Inclusão da corré Silvia no polo passivo, por ser cotitular da conta corrente. Extinção do processo em relação a ela. Arbitramento de Honorários advocatícios. Inconformismo da autora quanto à condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Autora que deu causa à ação. Autora que deveria ter controle das relações comerciais firmadas com cada parte. Inclusão da corré Silvia no polo passivo de forma indevida. Uma vez que a autora deu causa ao indevido chamamento da corré Silvia ao processo; e, em sua resposta à contestação, opôs resistência à pretensão por ela (corré) formulada, deve responder pelo pagamento dos honorários devidos ao causídico por ela constituído, à guisa de aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Cheques. Alegação pelo réu de comprovação dos pagamentos. Transferências feitas que não fazem menções aos cheques e nem aos contratos referentes a eles. Inclusão de forma manual dos cheques em cada transferência que não comprova a quitação. Réu que não conseguiu comprovar de forma cabal que os valores transferidos tinham correlação com os cheques. Valores que são diferentes dos discutidos. Valores devidos. Apesar de o réu sustentar que estão comprovados os pagamentos nos autos, o que se verifica é que houve, sim, transferências para a autora, no entanto, não tem como saber se os cheques mencionados na inicial estão incluídos ou não nas referidas transferências. O réu não se preocupou em deixar claro nas transferências que os valores lá constantes se referiam aos cheques discutidos, bem como a simples inclusão dessa informação com caneta nos comprovantes de transferências não induz o pagamento, pois feitas de forma unilateral e fora dos valores discutidos. Preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelações da autora e do réu não providas