Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CRAVINHOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RELVAR100/25 MG. 1. Autora acometida por Asma moderada - (CID: E10). Pedido de fornecimento dos medicamentos «RELVAR100/25 MG - INALAR UMA DOSE AO DIA, de alto custo. 3. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 4. Aplicabilidade da tese Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CRAVINHOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RELVAR100/25 MG. 1. Autora acometida por Asma moderada - (CID: E10). Pedido de fornecimento dos medicamentos «RELVAR100/25 MG - INALAR UMA DOSE AO DIA, de alto custo. 3. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 4. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição dos remédios reclamados judicialmente. 6. Condenação ao fornecimento do medicamento ou genérico com o mesmo princípio ativo e que seja comprovadamente eficaz ao tratamento, de maneira ininterrupta enquanto constatada a necessidade médica. 7. Hipótese de incidência de multa por descumprimento da medida obrigacional imposta. 8. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.