Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Insurgência em face da decisão que determinou o depósito integral do aluguel pelo locatário em conta judicial. Reforma pertinente. Locatário que também é um dos herdeiros. Alegada renúncia da cota parte por duas herdeiras. Pedido de depósito apenas da cota restante. Cabimento. Declaração de renúncia das herdeiras que deve ser acolhida, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas. Agravada que não se opôs ao pedido. Espólio que detém muitos bens que podem fazer frente às despesas de manutenção e conservação até o término do inventário. Ausência de prejuízo com as renúncias. Pedido da agravada de depósito direto em sua conta bancária. Pertinência. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Gratuidade judiciária. Deferida apenas para processamento do recurso diante da hipossuficiência demonstrada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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