Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS

(Decreto 11.846/2023) - Sentenciado que cumpre pena definitivamente imposta por violação aos arts. 157, § 2º, II e V; 155, § 4º, I e IV; 155, § 4º-A (por duas vezes); 180, caput; c/c 29, caput; 121, § 2º, III e IV; 121, § 2º, II; 288; 163, caput e parágrafo único, II, do CP; e 16, caput, da Lei 10.826/03. Condenações pelo crime de homicídio qualificado. Vedação expressa do art. 1º, I, do diploma normativo. Opção do Chefe do Executivo Federal por limitar a concessão das benesses a crimes reputados de menor gravidade. Critérios de conveniência e oportunidade do Presidente da República. Precedentes do E. STF e desta Colenda Corte bandeirante - Hipótese do parágrafo único do art. 9º. Ausência de demonstração do efetivo cumprimento dos requisitos objetivos ali estabelecidos. Decisão objurgada escorreita - Agravo desprovido... (Continua)