Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 635.6195.9911.3481

1 - TJSP Apelação. Servidor público. Exoneração do cargo por anulação do concurso de ingresso viciado. Ilegalidade do concurso manifesta e reconhecida em ação civil pública pretérita. Danos morais ausentes. Situação que não ultrapassa a esfera patrimonial do autor. Precedentes.

Recurso improvido

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