Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 635.6289.9905.0727

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO.

1.

Aplica-se o CDC ao caso, prevalecendo o disposto na Súmula 608/STJ. ... ()

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