Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada. Recurso da parte executada. Alegação de nulidade da decisão interlocutória ante ausência de fundamentação. Rejeitado.

Mérito. Alegam que as partes possuem débitos e créditos correspectivos, da mesma natureza, devendo, portanto, serem compensados. A compensação de crédito se opera de pleno direito quando preenchidos os requisitos da existência de obrigações recíprocas, vencidas e líquidas. Não é possível efetuar compensação entre esses créditos, quando um deles ainda não tem valor líquido para ser exigível. Pretensão da agravada a condenação por má-fé em desfavor da parte agravante. Não cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.