Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Inexigibilidade de débito - Associação de moradores - Proprietário de lote que não aderiu a associação - Cobrança que não pode se fundamentar unicamente nas disposições estabelecidas quando da formação do loteamento em que está inserido o imóvel adquirido - Obrigação que não pode ser atrelada tão somente à constituição da associação - Imóvel adquirido por meio de venda direta pelo site da CEF, com garantia de inexistência de débitos ou ônus sobre o bem - Registro de obrigações de compromissários compradores em matrícula mãe do loteamento que não se mostra suficiente - Inexistência de estabelecimento de obrigação específica na matrícula individualizada do imóvel - Necessidade de observância da satisfação dos requisitos para cobrança, fixados em entendimento uniformizado - Inconstitucionalidade da cobrança de proprietário não associado reconhecida pelo e. STF (Tema 492) - Inaplicabilidade de disposições relativas a condomínio - Controvérsia que não se refere a exigibilidade de taxas condominiais, mas a contribuição associativa decorrente de implantação de loteamento - Requisitos não preenchidos - Inexigibilidade de valores cobrados pela associação ré - Sentença mantida - Recurso improvido.

Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração dos percentuais arbitrados - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC