Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS -
Pretensão do autor de inibir o réu de realizar quaisquer ligações de cobrança - Inadmissibilidade - Hipótese em que foi reconhecido em outro processo apenas o pagamento parcial da dívida - Recurso improvido, neste aspecto.... ()
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