Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Violência doméstica - Lesões corporais praticadas contra a mulher por razões da condição do sexo feminino - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Condutas típicas, antijurídicas e dolosas - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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