Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSTAURAÇÃO. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

Não há indicação nos autos de que a dependência química do acusado tenha turbado seu entendimento sobre a ilicitude de seus atos, de modo que desnecessária a instauração de incidente de insanidade mental. ... (Continua)