Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR.
Pleito do impetrante pela suspensão/anulação de todos os efeitos do AIT RV00256804, tendo em vista a indicação de condutor feita. ... ()
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