Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Indícios robustos que infirmam a presunção de veracidade que recai sobre a hipossuficiência financeira alegada - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso da recorrente - Cumprimento de Sentença - Penhora - Determinação de bloqueio das contas bancárias da agravante - Em princípio a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos refere-se a depósitos em caderneta de poupança, destinada a acumular e manter reservas financeiras a atender necessidades ou investimentos futuros, do que se diferencia de uma conta poupança integrada que é vinculada a uma conta corrente, permitindo que o cliente faça aplicações e resgates a partir dessa conta corrente e é utilizada para transações financeiras do dia a dia, obtendo alguma remuneração - Relativização de impenhorabilidade de verbas decorrentes do trabalho - A recorrente não provou a essencialidade dos valores, que não são de grande monta para o sustento próprio e de seu filho, devendo ser mantida a constrição para abatimento da dívida - Recurso desprovido.... (Continua)