Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Alegação de inadimplemento contratual decorrente da entrega de área de vaga de garagem em tamanho menor que o descrito no memorial descritivo. Decadência que não ocorreu. Perícia técnica que demonstra a superioridade da área fisicamente delimitada em relação à indicada no documento que a discriminou, observadas as especificidades do local. Parte do espaço da área privativa coberta por gramado. Área permeável computada no tamanho, uma vez passível de utilização para o estacionamento de veículo de pequeno ou médio porte, conforme previsão contratual e da convenção de condomínio. Sentença de procedência que deve ser reformada. Delimitação correta da vaga de estacionamento. Situação que converge com precedentes desta C. Corte em casos envolvendo a mesma questão. Dever de indenização não configurado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)