Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÕES -
Ação de procedimento comum - Saúde - Competência solidária dos entes federados, conforme Súmula 37/TJSP e Tema 793 do STF - Portador de perda auditiva neurossensorial bilateral moderada (CID: H 90) - Aparelhos auditivos - Necessidade de proteção ao direito à saúde - Decisão de 1º Grau que determinou o fornecimento dos aparelhos requeridos - Manutenção - Pedido de afastamento do fornecimento de aparelhos por marca específica - Admissibilidade - Prova técnica no sentido de existir no mercado aparelhos semelhantes aos pretendidos pelo autor - Multa mantida, porém reduzida - Verba honorária mantida, todavia, reduzida a R$ 1.000,00 - Preliminar rejeitada - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos... ()
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