Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO MANTIDO - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA E COMPRA DE IMÓVEL REALIZADA POR CONTRATO PARTICULAR SEM O CONSENTIMENTO DE TODOS OS HERDEIROS - INADMISSIBILIDADE - PREÇO AJUSTADO BEM INFERIOR AO VALOR DE MERCADO - ABUSIVIDADE, AINDA, NAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA ENTRADA - ANULAÇÃO BEM DECRETADA COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.