Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Sentença que afastou a taxa de juros ante a abusividade e limitou a respectiva incidência ao dobro da taxa média do mercado, condenou o réu à restituição simples dos valores indevidamente cobrados e afastou a caracterização da mora. Recurso do autor. ... ()
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