Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário - Prescrição - Ação revisional de contrato bancário, proposta em 23.9.2022 - Pretendida a revisão dos contratos firmados em 31.8.2017, 31.7.2017 e 22.3.2017, com vencimento em 30.7.2018, 28.6.2018 e 28.4.2017 - Ação que envolve direito pessoal - Lapso prescricional de dez anos - Art. 205 do CC - Inaplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27.

Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Previstas nos ventilados contratos taxas de juros de 22%, 18,50% e 22% ao mês, correspondendo a 987,22%, 666,69% e 987,22% ao ano - Taxas que se mostram excessivamente onerosas, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar a consumidora em desvantagem exagerada - Taxas avençadas que são superiores ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, 7,20%, 7,31% e 7,38% ao mês, divulgadas pelo Banco Central do Brasil - Taxas de juros remuneratórios pactuadas afastadas, devendo ser observada a taxa média de mercado, conforme dirimido na sentença. Contrato bancário - Repetição de indébito - Sentença que determinou a restituição singela do indébito - Restituição dos valores pagos a mais, derivados dos juros remuneratórios excessivos, que constitui consequência lógica da abusividade reconhecida - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo da ré desprovido